Duma aprova projeto para descumprir sentença de cortes internacionais

A Duma de Estado aprovou um projeto de lei que permite descumprir, em casos específicos, as decisões dos tribunais internacionais, como o Tribunal Europeu de Direitos Humanos. Pela nova norma, o Tribunal Constitucional da Rússia tem o direito, a pedido do presidente ou do governo, de considerar determinadas decisões como “inexequíveis”.

Durante a sessão, os membros da Duma apontaram que as ocorrências do gênero terão caráter pontual e garantiram que a lei não causará qualquer prejuízo para a atividade de investimento ou à proteção da propriedade privada no país.

Especialistas reforçaram também que a iniciativa não contradiz a prática internacional e citaram precedentes semelhantes em outros países europeus, a exemplo da Alemanha e do Reino Unido.

“Um mecanismo semelhante está previsto nos principais sistemas jurídicos, como na Alemanha (Gёrgyulyu, ou litígio na esfera das relações familiares) ou na Inglaterra (o chamado caso Hirst sobre o não reconhecimento dos direitos de voto dos detentos) e foi utilizado no mínimo uma vez por cada um desses países”, afirma Artur Zurabian, chefe da área de direito internacional e litígios da Art DeLux.

“Mesmo que seja utilizado alguma vez pela Rússia, isso só será feito quando a decisão do Tribunal Internacional for reconhecida como explicitamente política e prejudicial ao país”, acrescenta. “Esse mecanismo será um fator de dissuasão, uma arma nuclear por convenção.”

A primazia do direito internacional sobre o nacional foi levantada pelos parlamentares ainda na metade do ano. Na época, o Tribunal Constitucional russo chegou a ser consultado e declarou que o país teria o direito de descumprir algumas decisões tomadas pelo Tribunal Europeu de Direitos Humanos.

Seguro soberania

O surgimento do projeto de lei em questão está associado principalmente à complexidade do cenário no país e no exterior, segundo Aleksandr Manov, advogado que conduz ações no Tribunal de Justiça da União Europeia e livre-docente na Universidade Estatal de Moscou.

“Infelizmente, nos dias de hoje, a nossa política jurídica está excessivamente politizada. Penso que os deputados estão procurando se assegurar caso ocorram tentativas de pressão externa sobre o nosso país, e existem fundamentos para isso”, afirma Manov.  

A ameaça, segundo o advogado, provém do fato de o Tribunal Europeu de Direitos Humanos não possuir um corpo executivo e atuar por meio do Comitê de Ministros do Conselho da Europa, “onde, no presente momento, a Rússia possui relações bastante tensas”, acrescenta.

“Os direitos humanos são soberanos, mas também o Estado é soberano. Isso é um seguro contra exigências que podem comprometer o bem-estar de outra parte da população”, diz Manov, citando como exemplo a decisão que obriga a Rússia a pagar 1,87 bilhões de euros aos acionistas da companhia de petróleo Yukos.

O advogado alerta ainda que a medida terá pouco efeito sobre situações típicas e cidadãos comuns. “De qualquer modo, a posição da Duma não é muito promissora: quando as relações forem normalizadas, seremos lembrados do descumprimento da legislação europeia.”

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