Crimes cometidos por russos não entrarão na jurisdição de Haia

18 de novembro de 2016 Oleg Egorov, Gazeta Russa
Problema resulta da recusa russa em ratificar o Estatuto de Roma da Corte Penal Internacional. Governo não quereria, assim, que atividades de cidadãos russos para a integração da Crimeia ao país caíssem sob a jurisdição da Corte Penal Internacional.
International Court United States
Apesar de criticismo, EUA também não ratificaram documento. Foto:AP

Os crimes cometidos por cidadãos russos não cairão sob a jurisdição da Corte Penal Internacional em Haia após o país ter se recusado  a ratificar o Estatuto de Roma.

A resolução foi anunciada pelo presidente russo, Vladímir Pútin, na última quarta-feira (16), e foi tomada devido à decisão da Corte Penal Internacional quanto à Crimeia e ao ceticismo russo quanto à justiça transatlântica.

A Rússia assinou o Estatuto de Roma no ano 2000, mas não o havia ratificado até então.

 "A Corte Penal Internacional não cumpriu com nossas expectativas e não se tornou um órgão verdadeiramente independente e com a autoridade da justiça internacional", declarou ainda o ministro dos Negócios Exteriores russo, Serguêi Lavrov.

Significado judicial 

O Estatuto de Roma também é conhecido como "carta da Corte Penal Internacional". Foi esse o documento que estabeleceu as regras dos procedimentos penais em relação a questões que caem sob a competência desse tribunal.

"A jurisdição da corte é limitada aos crimes mais graves que dizem respeito a toda a comunidade internacional", estabelece o Artigo 5 do Estatuto de Roma.

A Corte Penal Internacional tem jurisdição sobre genocídio, crimes contra a humanidade, crimes de guerra e delitos de agressão.

Já o Artigo 126 estabelece que o estatuto entre em funcionamento para países que o tiverem ratificado.

Dessa maneira, os cidadãos de países que não tiverem assinado ou ratificado o Estatuto de Roma não caem na jurisdição da Corte Penal Internacional.

A recusa russa em ratificar o acordo significa, portanto, que se um cidadão russo cometer uma ação que a corte considere como crime, ela não será julgada de acordo com a carta da Corte Penal Internacional e suas regras.

Ceticismo quanto à Corte 

 O analista político e editor-chefe da revista Rússia na Política Internacional, Fiódor Lukianov, acredita que a posição russa em relação ao Estatuto de Roma não é exclusiva.

"Os EUA também assinaram, mas não ratificaram o Estatuto de Roma, assim como a Rússia. Basicamente, eles não permitirão que seus cidadãos sejam julgados por ninguém, exceto pelas cortes americanas", explica.

Lukianov acrescenta que, anteriormente, Moscou também participava nas atividades dessa corte apenas de maneira formal, motivo pelo qual não deveria haver mudanças drásticas a partir de sua recusa em assinar o Estatuto de roma.

"A Rússia nunca foi um advogado entusiástico da justiça transatlântica. Sua tendência a relutar na criação uma corte internacional universal, pelo contrário, foi condicionada pelo fato de que, anteriormente, ninguém o estava fazendo", diz.

 Crimeia e a Corte 

 As declarações de Pútin se recusando a ratificar o Estatuto de Roma foram precedidas por um relatório do promotor da Corte Penal Internacional em que a integração da Crimeia à Rússia foi equiparada a um conflito internacional entre a Rússia e a Ucrânia.

De acordo com a corte, a Rússia usou suas tropas para "conseguir o controle sobre partes do território ucraniano sem o consentimento do governo ucraniano".

De acordo com Lukianov, a declaração sobre a Crimeia foi uma espécie de estopim para a Rússia se recusar formalmente a participar da Corte.

O governo não quereria, assim, que as atividades de cidadãos russos na Crimeia caíssem sob a jurisdição da Corte Penal Internacional.

Lukianov também ressalta que o ceticismo russo quanto à corte remonta de longa data e que a declaração do governo russo nesse caso é um gesto formal.  

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